O QUE É O FMDCA - Fundo Municipal para a Defesa da Criança e do Adolescente

O FMDCA é o fundo instituído para captação de recursos voltados a programas e projetos de atenção aos direitos da criança e do adolescente do município.

O inciso IV do art.88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a manutenção de Fundos pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

Na cidade de Campinas, o FMDCA foi criado pela Lei Municipal n° 6.905/92 e alterada pela Lei Municipal n°7.432/93.

É um instrumento de captação de recursos, provenientes de fontes diversas, exclusivamente destinado ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ações estas monitoradas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS e executados pela rede sócio assistencial de unidades públicas e ONGs parceiras.

O FMDCA é gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão paritário, integrado por 18 (dezoito) membros efetivos e 18 (dezoito) membros suplentes, conforme art. 10 da Lei Municipal n° 6.574/1991 (que criou o CMDCA). Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina - segundo critérios pré-estabelecidos - os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG's (Organizações não Governamentais) e pelas OG's - Unidades Públicas, da rede executora Municipal.

A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do FMDCA são de responsabilidade do CMDCA, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Município.

Finalidade

Financiar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente.

De onde vem os recursos?

Do Tesouro Municipal, doações de Pessoas Físicas e Jurídicas, através de destinações do Imposto de Renda e das multas aplicadas pelo judiciário.

Onde são aplicados os recursos?

São aplicados exclusivamente na execução de projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Quem acompanha a execução dos projetos financiados?

O CMDCA e a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social - SMCAIS.

De que forma a destinação é deduzida do imposto de renda?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069 de 13/07/1990, no artigo 260, ( alterado pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991) permite aos contribuintes do Imposto de Renda deduzir do imposto devido na declaração de ajuste anual o total das destinações efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e o Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o regulamento do imposto de renda a destinações por pessoas jurídicas que declaram com base na apuração pelo Lucro Real.

O Decreto Federal 794/1993 estabeleceu que o limite máximo para doações dedutíveis do Imposto de Renda passaria a ser de 1% para Pessoas Jurídicas, não cumulativos com outras doações e incentivos fiscais federais.

A Lei Federal 9.532/1997 em seu artigo 22 estabelece 6% como limite máximo para pessoas físicas do imposto de renda devido se a declaração for no modelo completo.

O valor da destinação ao FMDCA, respeitados os limites legais, é deduzido do imposto de renda devido apurada na Declaração Anual, ou seja, não há aumento do Imposto de Renda. A importância destinada ao Fundo é deduzida do Imposto a Pagar, ou acrescida ao Imposto de Renda a restituir.