Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Prefeitura Municipal de Campinas


Área do Destinador

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Caro Destinador,


Disponibilizamos mais uma ferramenta para facilitar a destinação ao FMDCA Campinas, de recursos do imposto de renda devido. Trata-se da possibilidade de uma pessoa física ou jurídica gerar um boleto para um terceiro, desde que ambas estejam devidamente cadastradas no sistema.

Desta forma, os profissionais que os assessoram na elaboração da Declaração do Imposto de Renda terão como participar do processo de destinação. Com isso, ganha o Destinador e ganham as entidades com a utilização de um sistema mais dinâmico e prático.


Lembramos alguns pontos importantes:


1 - O fato de ter um boleto gerado em seu nome não implica em obrigação de pagamento;

2 - A pessoa que for gerar um boleto para outra não terá acesso aos dados pessoais existentes no cadastro;

3 - Os dados da geração do boleto serão mantidos na "área do Destinador" das duas pessoas (a que gerou e a que teve o boleto gerado);

4 - O FMDCA Campinas não controla ou executa cobrança dos boletos gerados;

5 - O FMDCA Campinas processa apenas os boletos devidamente recolhidos na rede bancária;


DESTINAÇÃO COMPLEMENTAR

Conforme IN RFB nº 1311 de 31.12.2012 (arquivo anexo na aba legislação), a destinação complementar de até 3% do imposto de renda devido deverá ser processada por meio do Programa da Declaração de Ajuste Anual, disponível no site da Receita Federal, no período de 01/Jan à 30/Abr.
Portanto, as destinações complementares somente poderão ser efetuadas por meio deste programa.